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23 de Outubro de 2019

Companhias Aéreas - Responsabilidade solidária da cadeia de prestadores de serviços no âmbito do CDC

Franklyn Gallani, Advogado
Publicado por Franklyn Gallani
há 5 meses

Objetivo deste trabalho consiste em analisar de forma sucinta o aspecto da responsabilidade solidária dos participantes na cadeia de prestadores de serviços no caso de atrasos de companhia aérea.

Antes de entrarmos no mérito específico, necessário contextualizá-lo dentro do ordenamento jurídico pátrio.

A responsabilidade objetiva das companhias aéreas com relação a atrasos é especificamente regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986), em seu artigo 231:

“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”

A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (Anac), por sua vez, através da RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências, regula em seus artigos e 14, as obrigações dos prestadores de serviço aéreo em caso de atrasos.

Já o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR define, no § 2º do artigo , quem são os prestadores de serviço que se sujeitam às normas consumeristas:

“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

O transporte aéreo, como qualquer meio de transporte, constitui modalidade de prestação de serviço, na modalidade obrigação de resultado, contratada mediante retribuição pecuniária e consistente na obrigação de conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, devendo fazê-lo com segurança, agilidade, atenção e eficiência.

Logo, submetendo-se à legislação consumerista, não obstante a regulamentação dada por Lei Específica (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, também se subsume ao dever de reparação previsto pelo artigo , inciso VI, da Lei 8.078/90:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Dito isto, certo que as Companhias Aéreas devem se responsabilizar pelos danos materiais e morais decorrentes de atrasos, e uma vez observada a objetividade desta responsabilidade, resta discorrermos sobre a possibilidade de terceiros virem a ser responsabilizados também. E a resposta é dada pelo próprio CDC, em seu artigo , parágrafo único, que reza que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

Assim, havendo mais de um agente na cadeia de prestação de serviços, o mesmo se responsabilizará solidariamente pelas danos causados ao consumidor, podendo este, inclusive, escolher o responsável que melhor lhe convier para inclusão no polo passivo, restando neste caso, o respectivo direito de ação regressiva daquele contra os demais corresponsáveis, afastada, diga-se de passagem, a possibilidade de eventual denunciação à lide:

“A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138)¹, que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.”²

“Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112)³.”

Referências bibliográficas:

¹ BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos. Fato do produto e do serviço. In: BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos; MARQUES, Claudia Lima Marques; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. cap. 6.

² OLIVEIRA, Tassiana Moura. A responsabilidade solidária das agências de viagem nas relações de consumo: uma análise sob a ótica da Lei geral do Turismo e do CDC. http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?artigo_id=9696&n_link=revista_artigos_leitura&revist...

³ FEUZ, Paulo Sérgio. Direito do consumidor nos contratos de turismo. São Paulo: EDIPRO, 2003.

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